Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 | Para revisão da Norma Jurídica | 18/06/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/06/2025
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição promulgada pelo Poder Legislativo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.