Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Proferido Despacho | 02/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025)

Despacho da Presidência: "Considerando que o Vereador Antônio Fernando Gomes apresentou, de forma verbal, na 26ª Sessão Ordinária realizada no dia 1º de julho de 2025, requerimento de vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025, que “Institui a Homenagem Medalha Excelência na Educação de Piumhi e dá outras providências”, conforme art. 142, X c/c art. 149, Parágrafo único, I, do Regimento Interno;
Considerando que o requerimento verbal foi rejeitado, em única discussão e votação, por 5 (cinco) votos contrários e 3 (três) votos favoráveis, na referida Sessão Plenária;
Considerando a apresentação de Emenda Verbal (Emenda Aditiva ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025) pelo Vereador Antônio Fernando Gomes, a qual, após emissão de pareceres verbais, favoráveis à tramitação regular da matéria, de autoria da Assessoria Jurídica, Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, foi rejeitada, em única discussão e votação, por 6 (seis) votos contrários e 2 (dois) votos favoráveis;
Considerando ainda a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025 em única discussão e votação por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário, determino as seguintes providências:
1) Elaboração de Decreto Legislativo para promulgação e publicação, conforme art. 15, V, “b” e VI, “f”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
2) Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelo Vereador Antônio Fernando Gomes e juntada ao processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2025;
3) Juntada de cópia da Ata da 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de julho de 2025, devidamente aprovada e assinada por este Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".