Denúncia/Representação nº 19 de 2025 | Proferido Despacho | 08/07/2025 (Denúncia/Representação nº 19 de 2025)

Despacho: "Acuso o recebimento da Certidão de Decurso de Prazo de 15 (quinze) dias, em 7 de julho de 2025, da decisão da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, conforme consta na respectiva Ata do dia 18/06/2025, sem manifestação do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana – senhor Diretor Wallace Santana e da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento – senhor Ézio Goulart de Souza, do prazo de prorrogação para respostas aos Ofícios nº 290 e 291/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC.
DETERMINO a inclusão do Procedimento nº 42/2025 – Denúncia nº 19/2025 na pauta da 15ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC, a ser realizada no dia 10/07/2025, para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se".