Denúncia/Representação nº 21 de 2025 | Proferido Despacho | 11/08/2025 (Denúncia/Representação nº 21 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Certidão de Decurso de Prazo de 15 (quinze) dias, em 5 de agosto de 2025, da decisão da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, ocorrida na 15ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, conforme consta na respectiva Ata do dia 10/07/2025, sem manifestação do Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente - senhor Diretor Magno de Paula, do prazo de prorrogação para resposta ao Ofício n0 292/2025 e 419/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania-CSPPMUC.
Tendo em vista o recebimento do Ofício n° 61/2025 do Secretário da Agricultura e Meio Ambiente - Magno de Paula, protocolizado em 8 de agosto de 2025, em resposta aos Ofícios 292/2025 e 419/2025, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania-CSPPMUC.
DETERMINO a inclusão do Procedimento n° 44/2025 - Denúncia n° 21/2025, na pauta da próxima Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.