Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025 | Aguardando Parecer | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
28/08/2025
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.