Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Recebimento de Parecer | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
18/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 069/2025.