Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Recebimento de Pareceres | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2025

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

21/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 74/2025 e Parecer Contábil nº 74/2025.