Denúncia/Representação nº 19 de 2025 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 21/08/2025 (Denúncia/Representação nº 19 de 2025)

Durante a 16ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 21 de agosto de 2025, a Assessoria Jurídica fez explanação da matéria, mencionou que na 15ª Reunião Ordinária das Comissões os membros da CSPPMUC deliberaram em analisar a legislação vigente e realizar estudos para atualização da legislação com a finalidade de viabilizar a retirada dos veículos abandonados das vias públicas. Após o estudo, verificou-se que na Lei Complementar nº 57/2018, Código de Postura, há dispositivos relacionados ao abandono de veículos, que serão devidamente estudados para viabilizar as demandas relacionadas ao abandono, após deliberaram em arquivar o referido procedimento.