Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017 | Proferido Despacho | 23/03/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.272/2017 que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1709/2005 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de março de 2017. Encaminhe-se a presente proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.272/2017, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 04/2017, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".