Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Recebimento de Pareceres | 14/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2025

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

14/11/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 083/2025 protocolizado em 13/11/2025.
Parecer Contábil nº 095/2025 protocolizado em 14/11/2025.