Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Revisada pela Comissão | 27/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
28/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na 23ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.