Denúncia/Representação nº 31 de 2025 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 27/11/2025 (Denúncia/Representação nº 31 de 2025)

Na 23ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de novembro de 2025, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR realizaram a análise do Procedimento nº 73/2025 – Denúncia nº 31/2025 – Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi - Assunto: Desvio de função pública de servidores da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente. No dia 12 de novembro de 2025 o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizou nesta Casa Legislativa o Ofício GAB nº 308/2025, em resposta ao Ofício nº 571/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a qual encaminhou cópia da referida denúncia ao Secretário Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Magno de Paula, para conhecimento e providências cabíveis, com o seguinte teor: “A denúncia aponta suposto desvio de função de servidores públicos. Cumpre esclarecer que o provimento em cargo efetivo se dá mediante aprovação em concurso público, o qual é realizado para o cargo e suas atribuições específicas, e não para determinado local de exercício. Dessa forma, a Administração Pública possui discricionariedade para lotar o servidor em diferentes unidades ou setores, conforme a necessidade do serviço, desde que as atividades desempenhadas estejam de acordo com as atribuições inerentes ao cargo para o qual foi nomeado. Portanto, não se configura desvio de função quando o servidor exerce atividades compatíveis com seu cargo, ainda que em local diverso daquele inicialmente designado”. A Assessoria Jurídica fez explanação e, após análise, os membros deliberaram para que seja dada ciência da resposta do Executivo ao denunciante, através do Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi e atualização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, bem como arquivamento do referido procedimento.