Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Proferido Despacho | 10/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 164/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 66/2025, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se".
Publique-se e cumpra-se".