Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Total de Tramitações: 31
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proferido Despacho |
| 02/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Para revisão da Norma Jurídica |
| 09/01/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proferido Despacho |
| 23/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
| 19/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
| 19/12/2025 | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL | Para providências |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em turno único |
| 19/12/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Requerimento aprovado em turno único |
| 16/12/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Aguardando deliberação plenária |