Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Para revisão da Norma Jurídica | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Inclusão da Lei nº 2.837/2025 para revisão em reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR.