Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Aguardando deliberação plenária | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 092/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 4 de dezembro de 2025, do Parecer Contábil n° 101/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de dezembro de 2025 e Parecer Comissões n° 112/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei n° 63/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos e dá outras providências".
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento n° 167/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei n° 63/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a inclusão do Requerimento n° 167/2025 e o Projeto de Lei n° 63/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".