Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025 | Aguardando deliberação plenária | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 096/2025 e do Parecer Contábil nº 105/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2025 e Parecer Comissões nº 114/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de contribuição social e dá outras providências”.
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, apresentaram em 15 de dezembro, o Requerimento nº 169/2025, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 66/2025, seja deliberado em única discussão e votação.
Considerando o período de recesso e, a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no projeto, determino a Inclusão do Requerimento n° 169/2025 e o Projeto de Lei nº 66/2025 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2025 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".