Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 23/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
23/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 107/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.