Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 19/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
19/12/2025
Data Fim Prazo
14/01/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 699/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 14/01/2026.