Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Recebimento de Ofício | 08/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
08/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebido o Ofício nº 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando a Lei Complementar nº 106/2025, republicada em 7 de janeiro de 2026.