Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Aguardando Despacho | 08/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/01/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
08/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhada Lei Complementar nº 106/2025, republicada em 7 de janeiro de 2026, ao Gabinete da Presidência para despacho.