Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Recebimento de Parecer | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 2/2026.