Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Para distribuição da Proposição às Comissões | 19/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
19/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Para distribuição da Proposição às Comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 3/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de janeiro de 2026, do Parecer Contábil nº 2/2026, protocolizado no dia 16 de janeiro de 2026, e do Requerimento nº 3/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 3/2026 e do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se."
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 3/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 15 de janeiro de 2026, do Parecer Contábil nº 2/2026, protocolizado no dia 16 de janeiro de 2026, e do Requerimento nº 3/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 3/2026 e do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso III do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se."