Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proferido Despacho | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 5/2026 e do Parecer Contábil nº 009/2026, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 16 de janeiro de 2026, bem como do Requerimento nº 10/2026, de autoria de todos os Vereadores, protocolizado no dia 20 de janeiro de 2026, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 7/2026, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a convocação da Sessão Legislativa Extraordinária, determino a inclusão do Requerimento nº 10/2026 e do Projeto de Lei nº 7/2026 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 23 de janeiro de 2026 (sexta-feira), às 11h30, para deliberação plenária.
Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".