Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Aguardando Parecer | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Data Encaminhamento

04/02/2026

Data Fim Prazo

18/02/2026

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.