Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Recebimento de Proposição | 04/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

04/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Proposição

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recebido Projeto de Lei Complementar nº 3/2026.