Requerimento nº 152 de 2025 | Aguardando emissão de Relatório | 02/02/2026 (Requerimento nº 152 de 2025)

Aguardando emissão de Relatório (Art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno).
Prazo: 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamento ao Presidente da Câmara. Data de encaminhamento: 02/02/2026 - Prazo final: 23/02/2026.