Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 | Proferido Despacho | 11/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício Gab. nº 35/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado no dia 05/02/2025, em atendimento aos Ofícios nº 594, de 17/11/2025, no qual solicitou documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”, elencados nas alíneas a, b e c, bem como aos Ofício nº 688/2025 e 61/2026, os quais reiteram o pedido apresentado no Ofício nº 594/2025.
Acuso o recebimento do Ofício Gab. nº 46/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, que “Dispõe sobre inclusão de área no perímetro urbano e dá outras providências”.
Determino a juntada dos referidos ofícios ao processo de tramitação do projeto e seu posterior encaminhamento aos Vereadores para conhecimento. Após leitura do ofício em Plenário na próxima Sessão Ordinária, determino a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi".