Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 4 de 2025 | Proferido Despacho/Portaria | 06/02/2026 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho/Portaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PORTARIA Nº 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das contas do exercício de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1º Fica INTIMADO o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi no exercício de 2022, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Parágrafo único. Os documentos referentes ao Parecer Prévio a que se refere o caput deste artigo encontram-se disponíveis para acesso por meio do endereço eletrônico: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8444.
Art. 2º Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022, Processo nº 1148328, para o dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 18h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre intimação do Chefe do Poder Executivo Municipal referente à aprovação das contas do exercício de 2022 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e seus parágrafos da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve:
Art. 1º Fica INTIMADO o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi no exercício de 2022, na pessoa do Dr. Paulo César Vaz, para, querendo, manifestar-se, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
Parágrafo único. Os documentos referentes ao Parecer Prévio a que se refere o caput deste artigo encontram-se disponíveis para acesso por meio do endereço eletrônico: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/8444.
Art. 2º Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022, Processo nº 1148328, para o dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 18h30, em Sessão Extraordinária designada especificamente para esse fim.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.