Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição autuada | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição autuada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição autuada em 18/02/2026 pela servidora responsável.