Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Despacho | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.