Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
12/03/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 8, de 19 de fevereiro de 2026, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 88/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 12/03/2026.