Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Pareceres | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Aguardando Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.