Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Recebimento de Parecer | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 13/2025 protocolizado em 09/02/2026.