Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Para distribuição da Proposição às Comissões | 25/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para distribuição da Proposição às Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 22/2026 protocolizado em 25/02/2026.