Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Recebimento de Pareceres | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 18/2025 protocolizado em 20/02/2026.
Parecer Contábil nº 022/2025 protocolizado em 20/02/2026.
Parecer Contábil nº 022/2025 protocolizado em 20/02/2026.