Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Recebimento de Requerimento | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Requerimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento nº 21/2026, de autoria dos Presidentes da CLJR, CFO e CSPPMUC, os quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Lei nº 12/2026, para pareceres das Comissões.