Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proferido Despacho | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 21/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 12/2026, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
Publique-se e cumpra-se'.
Publique-se e cumpra-se'.