Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 25/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
25/02/2026
Data Fim Prazo
18/03/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 9, de 25 de fevereiro de 2026, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 110/2026, em 25/02/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.