Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

27/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei n.º 2.846/2026 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.