Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando deliberação plenária | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 18/2026, do Parecer Contábil nº 022/2026, protocolizados no dia 20 de fevereiro de 2026, do Parecer nº 12/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, protocolizado no dia 27 de fevereiro de 2026, e do Requerimento nº 25/2026, de autoria da CLJR, da CFO e da CSPPMUC, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2026, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 25/2026 e do Projeto de Lei nº 12/2026 na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".