Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Revisada pela Comissão | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.