Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 12, de 4 de março de 2026, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 122/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 24/03/2026.