Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer | 18/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
18/03/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.