Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Recebimento de Parecer | 25/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 26/2026 protocolizado em 25/03/2026.