Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Aguardando Parecer | 27/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

27/03/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhada à CLJR, no prazo de cinco dias úteis, exame da admissibilidade, conforme art. 173 do Regimento Interno