Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Aguardando Despacho | 01/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Relator nº 28/2026 encaminhado às Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para despacho.