Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Proferido Despacho | 01/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)

Despacho: "Tendo em vista o recebimento do Processo de Tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2026, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, José Welington da Silva, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria, Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Lúcio de Matos, Shirley Elaine Gonçalves e Wender José de Oliveira, que “Altera Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”, em 16 de março de 2026, bem como o recebimento do Parecer nº 25/2026, emitido pelo Secretário/Relator da CLJR, Vereador Antônio Fernando Gomes, protocolizado em 31 de março de 2026, em atendimento ao disposto no Regimento Interno, art. 173, caput e § 1º, que determina o prazo de 05 (cinco) dias para análise, preliminar de exame da admissibilidade, DETERMINO:
A inclusão da referida proposta na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se".