Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Aguardando Despacho | 06/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Despacho

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer nº 25/2026 encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.