Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 | Recebimento de Requerimento | 06/04/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Requerimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento de Requerimento nº 51/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e da Comissão de Saúde e saneamento - CSS as quais requerem o trâmite de forma conjunta entre essas comissões.